Na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, são tipificados crimes praticados contra a criança e o adolescente:
Muito já se discutiu a respeito da responsabilização no âmbito da adolescência e não se pode negar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o próprio Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído formalmente pela Lei n° 12.594/12, já reconheceu o caráter dúplice da medida socioeducativa, de repressão e socioeducação. (SALVAR ECA/Instituto Paulo Freire, 2015).
No Capítulo IV, do ECA (Planalto, 2014), que trata Das Medidas Socioeducativas, Seção I, nas Disposições Gerais, propõe o Art. 112 que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
As Medidas Socioeducativas, incluindo as de meio aberto, foram instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, promulgado na década de 1990, medida que abrange aspectos educacionais e sancionatórios e tem a função de possibilitar aos adolescentes atividades que lhe permitam repensar a vida e criar um novo projeto com autonomia e singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012, pela Lei n° 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional. (CONSELHO Federal de Psicologia, 2010).
Para situar as ações da Psicologia no contexto das medidas socioeducativas, é importante considerar a abrangência da Lei n° 12.594/2012. Nessa lei, o SINASE configura-se como um subsistema dentro do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que articula e integra os vários sistemas e contempla o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, desde o processo de apuração até a aplicação.
Assim, as ações relativas à execução das medidas socioeducativas se situam, a partir da legislação pertinente com os demais subsistemas do SGD, são
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter específico e que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Analise as alternativas em relação aos elementos que compõem o caráter específico do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) supracitado. I.Caráter jurídico. II.Caráter experimental. III.Caráter administrativo. IV.Caráter político. V.Caráter financeiro. Estão corretas apenas as alternativas
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 3º reza que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Mediante afirmação expressa nesse artigo, o presente dispositivo traz uma importante inovação em relação à sistemática anterior ao ECA, na medida em que reconhece
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido como um dos requisitosa reconhecida idoneidade moral.
( ) O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, devem ser dispostos por Lei municipal ou distrital.
( ) A remuneração dos membros do Conselho Tutelar deve ser disposta por Lei municipal ou distrital.
( ) O Conselho Tutelar pode avaliar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com
adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado
pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade
ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados
da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de
prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo
de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.
Durante uma festa em praça pública, guardas municipais foram acionados para conter uma briga generalizada entre adolescentes, o que resultou em algumas pessoas feridas. Na ação, os guardas municipais conseguiram identificar dois adolescentes agressores. Na cidade, há Delegacia Especializada de atendimento à criança e ao adolescente.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar:
Sobre a prática de ato infracional por adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Para efeitos legais, consideram-se criança e adolescente, respectivamente, pessoa até
As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n.
12.594/12.Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em
relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de
interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração
sociofamiliar.
Segundo a Resolução n. 67/11, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, os Membros do Ministério Público dos Estados deverão solicitar aos respectivos coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude a tomada das medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação de políticas socioeducativas em âmbito estadual, nos moldes do previsto pelo SINASE.
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
Uma das diretrizes do SINASE garante autonomia e
participação dos adolescentes em discussões que visam
assegurar o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos
em unidades de internação.
Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SinasE) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
