A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes
para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.
Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou
extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos.
II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos
direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento.
III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e
efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição.
IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por
seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que
o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.
Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade
policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato
tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime
de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com
a observância dos estreitos e regulares critérios normativos
estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem
havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao
crime de apropriação indébita.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06
anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico
acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito,
decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já
residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso
de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós
maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica
de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa
mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento
para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de
Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram
assistência material ao neto, que com eles residia desde o
nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa
contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua
depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou
possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em
escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com
oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus
cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que
possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria. Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.
Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está
na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o
filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos.
Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a
viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não,
pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola.
Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como
proceder.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a)
advogado(a) de Maria.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 2º, para efeitos da Lei, considera as idades de criança e adolescente, respectivamente:
Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − é correto afirmar que
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em
razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o
parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e
desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de
assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó
materna, que a chama de mãe.
Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que
gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria,
desesperada, procura um advogado para obter orientações
sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com
condenação por crime de estupro de vulnerável, além de
nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece
como pai.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a opção que indica a ação mais indicada para
regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar
da avó com o neto.
Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por
objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a
responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; e a
desaprovação da conduta infracional, sendo a sentença o parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, obedecidos, contudo, os limites legais.
Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale V nos itens verdadeiros e F, nos falsos.
O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente defende o direito à liberdade expressos entre os aspectos
( ) opinião e expressão.
( ) crença e culto religioso [53].
( ) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) participar da vida política, na forma da lei.
( ) buscar refúgio, auxílio e orientação.
A alternativa que indica a sequencia correta, de cima para baixo, é a
Tomando-se como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos Individuais estabelecidos para esse grupo populacional, é correto afirmar:
