Muito já se discutiu a respeito da responsabilização no âmbito da adolescência e não se pode negar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o próprio Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído formalmente pela Lei n° 12.594/12, já reconheceu o caráter dúplice da medida socioeducativa, de repressão e socioeducação. (SALVAR ECA/Instituto Paulo Freire, 2015).
No Capítulo IV, do ECA (Planalto, 2014), que trata Das Medidas Socioeducativas, Seção I, nas Disposições Gerais, propõe o Art. 112 que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
