Q774891 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Monitor Social

Na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, são tipificados crimes praticados contra a criança e o adolescente:

a)
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
b) Aqueles aplicáveis às normas especiais do Código de Processo Penal.
c) Declarar sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente, com o fim de colocação em família substituta.
d) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, exclusivamente cena pornográfica.
e) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Direito da Criança e do Adolescente