Questões de Concurso – Aprova Concursos

691)

Q599365 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Pode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.
b)
A alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerá-la existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.
c)
A alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.
d)
A existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
e)
Para avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

692)

Q611974 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia,

Jessica, 14 anos, foi surpreendida colando numa prova e retirada de sala. Com raiva, ela ameaçou a professora Lourdes e danificou o Datashow da escola.

De acordo com os princípios da Lei que institui o Sinase:

a) Jessica, seus pais, a professora e os membros da comunidade escolar podem participar de práticas restaurativas na busca de uma solução pactuada para a reparação dos danos decorrentes do delito;
b) na qualidade de vítima, a professora Lourdes poderá indicar a medida retributiva mais adequada, excetuando-se as medidas privativas de liberdade, de competência exclusiva do Juiz;
c) Jessica e a professora Lourdes deverão participar de atividades para autocomposição do conflito como condição para a progressão da medida socioeducativa aplicada a Jessica;
d) o juiz deverá aplicar à adolescente Jessica uma medida punitiva mais rigorosa como instrumento educativo para prevenir a ocorrência de novas práticas infracionais;
e) a ocorrência de danos de ordem material impõe aplicação de multa aos pais ou responsáveis e exclui a alternativa do uso de métodos restaurativos.

693)

Q768681 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

a) Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
b) É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
c) Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
d) O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
e) O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

694)

Q657752 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a alienação parental, de acordo com as disposições da Lei n° 12.318/2010.

a)
A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.
b)
A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.
c)
A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.
d)
Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.
e)
A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

695)

Q657097 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a)
a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
b)
na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
c)
da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
d)
a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
e)
nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.

696)

Q657117 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

a) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação no local de sua residência.
b) possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias.
c) direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
d) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
e) direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.

697)

Q657775 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei n° 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei n° 12.594/12 (SINASE).

a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
c) É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
d) Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

698)

Q599369 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
b) As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.
c) Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.
d) Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.
e) Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

699)

Q608918 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

a)
Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
b)
Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
c)
Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
d)
Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

700)

Q625271 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor - Matemática

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, em seu Art. 16 diz que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
(__) - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
(__) - Opinião e expressão com supervisão de seu responsável legal;
(__) - Crença e culto religioso;
(__) - Brincar, praticar esportes e divertir-se sob orientação médica e familiar;
(__) - Buscar refúgio, auxílio e orientação .
Classifique os itens citados acima em verdadeiro [V] e falso [F], a seguir assinale a alternativa correta.

a) V-F-V-V-F.
b) V-F-V-V-V.
c) V-F-F-F-V.
d) V-F-V-F-V.

701)

Q608912 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE foi criado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, sendo nela conceituado como “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei". Segundo a referida lei, as medidas socioeducativas têm por objetivo: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Consideradas tais informações, na execução das medidas socioeducativas há erro de procedimento quando

a) pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida, ela é considerada extinta.
b) o mandado de busca e apreensão do adolescente for cumprido além do prazo de 6 (seis) meses, contado de sua expedição.
c) os autos do processo de execução pertinente ao adolescente for encaminhado à autoridade competente para reavaliação da medida de liberdade assistida, que deve ser feita no máximo a cada 6(seis) meses.
d) for dado encaminhamento ao pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual, solicitado em prazo inferior a 30(trinta) dias de sua implementação.

702)

Q605533 - NUCEPE - 2017 - FMS - Psicólogo

De acordo com a Lei 12.318/2010, o ato de se interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua responsabilidade, vigilância ou guarda para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este é considerada ato de:

a) Negligência parental.
b) Disputa ofensiva.
c) Alienação parental.
d) Disputa conjugal.
e) Guarda conflitiva.

703)

Q591193 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são

capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo,

majorado pelo emprego de arma de fogo.

O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida

socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a

adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática

de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em

concurso com corrupção de menores. João apela da

condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o

argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como

alegando que ela já está corrompida.

Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de

João?

a)
Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
b)
Não, pois Lara ainda é uma criança.
c)
Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
d)
Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

704)

Q596965 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

a) A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
b) A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
c) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
d) A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
e) É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

705)

Q630679 - FUNDEP - 2017 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Técnico em Educação

Débora é uma criança da rede municipal, tem 10 anos e é deficiente visual. Seus pais estão preocupados porque as escolas públicas da sua redondeza não aceitam a matrícula de Débora, alegando não possuírem turmas especiais.

Tomando como referência o Artigo 7º da Resolução Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB, Nº 2, de 11 de setembro de 2001, Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, essas escolas agiram corretamente?

a)
Não, porque deve haver oferta de educação regular para crianças e adolescentes, adequada às suas necessidades.
b)
Sim, porque Débora deve ser matriculada numa escola especial para deficientes.
c)
Sim, porque a escola não dispõe de verba para contratar equipes especializadas.
d)
Não, porque Débora tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, de preferência na rede regular de ensino.

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