No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III - pela prática de falta disciplinar quando do cumprimento do regime de semiliberdade.
IV - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
O SINASE destina-se a adolescentes:
Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização.
Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com
Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?
Em consonância com a Lei nº 12.594/2012, o Sinase é definido como:
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua
sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi
encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá-
lo diretamente para uma entidade de acolhimento
institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi
achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em
questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento
institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
Foi instituído pela Lei n. 12.594/12 relevante sistema nacional de avaliação e
acompanhamento do atendimento socioeducativo, tendo como objetivo, dentre outros,
assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus
resultados. Ainda que a referida legislação não tenha expressamente conferido ao
Ministério Público a participação no correspondente processo de avaliação, pode o
Promotor de Justiça exigir o conhecimento acerca de todo o trabalho desenvolvido e de
seus resultados.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de
idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os
pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o
ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao
comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,
Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,
então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser
ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que o adolescente não perca a
oportunidade de emprego.
Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade.
II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.
III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de
internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente
férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o
casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na
cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de
oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação
para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana,
consultam advogado especialista em infância e juventude.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta
pertinente ao caso.
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando a eles todos os direitos abaixo, EXCETO)
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas
da educação, saúde e assistência social é estratégica para
a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que
haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação
da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema
de Garantia de Direitos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar, especificamente, à criança e ao adolescente portador de deficiência:
