Questões de Concurso – Aprova Concursos

14086)

Q88966 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.
b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.
c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.
d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.
e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

14087)

Q93080 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

Constitui meio de exercício da soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros,

a) a lei delegada.
b) o plebiscito.
c) a resolução.
d) a medida provisória.
e) a lei ordinária.

14088)

Q193308 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
b)
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
c)
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
d)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e)
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

14089)

Q140587 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.
c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.
d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.
e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

14090)

Q140594 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

14091)

Q166158 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

a)
A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
b)
A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
c)
A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
d)
Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
e)
Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

14092)

Q166230 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

A ação de impugnação de mandato eletivo:

a) Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.
b) Depende de prova pré-constituída.
c) Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.
d) Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.
e) Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

14093)

Q166235 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) Todas.

14094)

Q166785 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências,

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

a) Os vereadores com compatibilidade de horários.
b) O Prefeito Municipal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Os deputados estaduais com compatibilidade de horários.
d) Os senadores com compatibilidade de horários.
e) N.R.A.

14095)

Q169816 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura.

Certo
Errado

14096)

Q90055 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

A respeito da composição dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

a) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça podem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
b) os juízes de direito que integram os Tribunais Regionais Eleitorais são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
c) os advogados só podem integrar os Tribunais Regional Eleitorais, não podendo fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral.
d) um dos membros do Tribunal Superior Eleitoral será escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público Federal.
e) três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

14097)

Q90106 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:

a) heterogeneidade na forma de participação no custeio.
b) diversidade de formas e dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
c) redução gradativa do valor dos benefícios.
d) universalidade da cobertura e do atendimento.
e) igualdade da base de financiamento.

14098)

Q90257 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afi rmar que:

a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.
b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

14099)

Q90315 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

14100)

Q89767 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identidade entre norma jurídica e texto normativo. A norma constitucional abrange um "pedaço da realidade social"; ela é conformada não só pela atividade legislativa, mas também pela jurisdicional e pela administrativa. Assim, o intérprete deve identificar o conteúdo da norma constitucional mediante a análise de sua concretização normativa em todos os níveis. Esse método de interpretação denomina-se

a) normativo-estruturante.
b) científico-sociológico.
c) hermenêutico-clássico.
d) tópico-problemático.
e) hermenêutico-concretizador.

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