Questões de Concurso – Aprova Concursos

14101)

Q89774 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

14102)

Q89806 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,

a) quarenta e cinco por cento do produto da arrecada- ção do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis produtivos neles situados e quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de correios.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados e trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana ou rural, relati- vamente aos imóveis neles situados.
d) vinte e sete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
e) trinta por cento do produto da arrecadação do im- posto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados e dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de energia elétrica.

14103)

Q89813 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Em relação aos preços públicos, é correto que a

a) tarifa presta-se a remunerar o custeio dos serviços que se destinam a atender a exigências específicas da coletividade em caráter compulsório, independentemente de solicitação dos usuários.
b) taxa é o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, podendo ser estabelecida ou alterada por decreto.
c) isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.
d) taxa pode ser instituída ou aumentada a qualquer época do ano, em meio do exercício financeiro.
e) taxa é adequada a remunerar os serviços que visam dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, facultativamente onerando aqueles que efetivamente os utilizem.

14104)

Q89875 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

14105)

Q89882 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

a) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da Re- pública, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.
d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

14106)

Q89945 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) procedimentos em matéria processual.
b) desapropriação.
c) serviço postal.
d) trânsito.
e) transporte.

14107)

Q44064 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) a educação é um direito político.
b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
d) compete aos municípios manter os programas de educação universitária.
e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

14108)

Q44134 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão ratio decidendi.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

14109)

Q44216 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal,

a) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
d) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
e) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

14110)

Q44324 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República

a) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
b) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
c) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.
e) na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

14111)

Q44362 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.

Está correto o que se afirma APENASem

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

14112)

Q44398 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

a) legalidade.
b) ampla defesa.
c) reserva legal.
d) moralidade.
e) presunção de inocência.

14113)

Q44401 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

a) recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.
b) passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) irrecorrível.
d) recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

14114)

Q44583 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Conselho Nacional de Justiça é

a) composto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
b) presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na sua ausência e impedimento, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
c) obrigado a representar ao Advogado Geral da União no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
d) obrigado a rever de ofício os processos disciplinares dos membros do Ministério Público.
e) obrigado a elaborar a cada dois anos relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

14115)

Q44824 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

a) a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
b) o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.
d) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.
e) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

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