Questões de Concurso – Aprova Concursos

14131)

Q41255 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

Certo
Errado

14132)

Q41786 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

a) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
b) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
c) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
d) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
e) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

14133)

Q41851 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

a) vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.
b) compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.
c) dois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
d) a lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
e) vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

14134)

Q41856 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

a) ação anulatória de contrato de trabalho.
b) ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.
c) dissídio individual.
d) dissídio coletivo.
e) reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.

14135)

Q41868 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

14136)

Q47075 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.
b) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.
c) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.
d) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.
e) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

14137)

Q47222 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer

a) que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, com excelência, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
b) que semelhante princípio só pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.
c) que visa, como corolário lógico, estabelecer a hierarquia dos valores tutelados no ordenamento constitucional, de molde a compatibilizá-los na dimensão objetiva e aplicá-los a situações concretas.
d) que, com esse postulado, é possível também resolver os entraves teóricos contidos no binômio jurídico valor e norma.

14138)

Q47234 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

a) a reclamação constitucional.
b) o plebiscito.
c) o referendo.
d) a iniciativa popular.

14139)

Q47239 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

a) contra a lei orçamentária.
b) contra os partidos políticos.
c) contra as leis e as decisões administrativas.
d) contra a improbidade na administração.

14140)

Q47380 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

14141)

Q48078 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.
b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.
c) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes daUnião.
d) A Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.
e) O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

14142)

Q48080 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

a) ao SupremoTribunal Federal, apenas.
b) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.
c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
d) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.
e) a todos os componentes do Poder Judiciário.

14143)

Q48340 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador

Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise:

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I, IV
b) I, III
c) I, II, III
d) II, III
e) II, IV

14144)

Q48345 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador

No que concerne ao fator idade mínima, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições constitucionais sobre o assunto:

a) Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito anos.
b) Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos.
c) A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos.
d) Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos.
e) O cargo de Vice-Presidente da República poderá ser exercido por aqueles com idade mínima de trinta e cinco anos.

14145)

Q48903 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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