Questões de Concurso – Aprova Concursos

14041)

Q59783 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

a) as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.
b) os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.
c) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.
d) o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
e) os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.

14042)

Q65444 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) garantir a independência nacional.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

14043)

Q63715 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

14044)

Q63722 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) proporcionalidade.

14045)

Q62178 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

O servidor X, exercendo sua função, não lembrava quais são os bens da União que são elencados na constituição vigente. Após a leitura do Art. 20 da citada constituição, pode então afirmar que são bens da União:

I. o mar territorial.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

III. as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas, excluídas as costeiras.

IV. os lagos e rios, águas correntes que banhem mais de um Município, que não se estendam a território estrangeiro.

As afirmativas corretas são, apenas:

a) III e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e IV.
e) I e IV.

14046)

Q62243 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

É um direito social previsto na Constituição Federal:

a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;
b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;
c) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
d) garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

14047)

Q61233 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

a) a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
b) à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
c) à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
d) ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
e) ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

14048)

Q70443 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.
b) Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.
c) Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.
d) Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.
e) Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

14049)

Q70448 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.
b) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.
c) É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.
d) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.
e) O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

14050)

Q70486 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

a) Tribunal Regional Eleitoral
b) Tribunal Superior Eleitoral
c) Juizados Federais Eleitorais
d) Juízes Eleitorais

14051)

Q70532 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a) o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
b) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
c) os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
d) os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

14052)

Q70537 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é

a) da Corregedoria Nacional do Judiciário.
b) da Corregedoria-Geral de Justiça.
c) do Conselho da Corregedoria-Geral.
d) do Conselho Nacional de Justiça.

14053)

Q70607 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

a) decretos legislativos.
b) leis delegadas.
c) medidas provisórias.
d) portarias.

14054)

Q70619 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
d) .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

14055)

Q77115 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.

Certo
Errado

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