Questões de Concurso – Aprova Concursos

14056)

Q77122 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.

Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.

Certo
Errado

14057)

Q69592 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.
b) as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.
c) é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.
d) somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
e) os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

14058)

Q69629 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

14059)

Q69631 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

14060)

Q69864 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social,

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

14061)

Q72348 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada

a) a supressão da inviolabilidade de seus direitos fundamentais.
b) a suspensão de sua nacionalidade pelo prazo de um ano.
c) a cassação de seus direitos políticos.
d) sua expulsão do território nacional.
e) a perda de sua nacionalidade.

14062)

Q72350 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Para a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa do

a) Conselho Nacional do Ministério Público, com autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) Senado Federal, precedida da autorização da maioria qualificada da Câmara dos Deputados.
c) Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) Conselho Nacional de Justiça com autorização da maioria simples do Senado Federal.
e) Presidente da República, precedida da autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

14063)

Q71965 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1,

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Certo
Errado

14064)

Q75652 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado na legislação infraconstitucional.

Certo
Errado

14065)

Q75657 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Certo
Errado

14066)

Q529212 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que não compõe os Direitos e Garantias Fundamentais relacionados na Constituição Cidadã.

a)
A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
b)
O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
c)
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d)
o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
e)
O direito de propriedade.

14067)

Q529217 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:

a)
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; impostos.
b)
impostos; taxas, em razão do exercício do poder vinculado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c)
impostos; taxas, em razão do exercício do poder vinculado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e particulares.
d)
impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e particulares.
e)
impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial, de serviços específicos e divisíveis, públicos ou particulares, mas prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

14068)

Q94088 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
b) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
c) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
e) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

14069)

Q94393 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

a) constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
b) constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
c) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
d) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

14070)

Q94583 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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