No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
Cogita-se, no Brasil, da realização de uma reforma política que se efetivaria mediante a aprovação de um conjunto de emendas à Constituição da República, visando ao aprimoramento do sistema político-eleitoral do País. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A proibição de designação ou criação por deliberação legislativa de tribunal para, excepcionalmente, julgar determinado caso decorre especificamente do princípio constitucional
Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.
No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores
públicos analise as afirmativas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
administradores e o Poder Público.
III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for
invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito
a indenização.
Assinale:
Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF.
Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenvolvimento histórico da Suprema Corte pátria buscou criar diversos institutos que, paralelamente, também tinham por escopo desafogar o tribunal do excessivo número de processos.
Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da
Com 72 anos, Ernesto é naturalizado brasileiro e pretende se candidatar a um mandato eletivo. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue o item seguinte.
Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos e garantias individuais.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
