Entre com seu email:
A proibição de designação ou criação por deliberação legislativa de tribunal para, excepcionalmente, julgar determinado caso decorre especificamente do princípio constitucional
do juiz natural.
da inafastabilidade da jurisdição.
da celeridade processual.
do devido processo legal.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!