Q585437 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
b)
A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
c)
A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
d)
A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
e)
A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Q585437 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

Direito Constitucional