Questões de Concurso – Aprova Concursos

11116)

Q211784 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

a) Habeas Data.
b) Mandado de Segurança Coletiva.
c) Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d) Mandado de Injunção.
e) Habeas Corpus.

11117)

Q213261 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

a)
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.
b)
Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
c)
Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.
d)
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
e)
A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

11118)

Q257997 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

a)
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
b)
direitos e garantias fundamentais.
c)
denominados "princípios sensíveis".
d)
limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
e)
fundamentos da República Federativa do Brasil.

11119)

Q258003 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

a)
como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
b)
por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.
c)
os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.
d)
por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
e)
os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

11120)

Q258089 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

a)
ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b)
ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
c)
à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d)
ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
e)
ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

11121)

Q258091 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

a)
não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
b)
poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d)
poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
e)
poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

11122)

Q359034 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao

Senado Federal a competência para suspender a execução do

todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão

definitiva do STF.

Errado
Certo

11123)

Q359058 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.

Errado
Certo

11124)

Q394338 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

a)
não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.
b)
caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.
c)
observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.
d)
observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.
e)
constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

11125)

Q394340 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

a)
o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.
b)
o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.
c)
as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
d)
o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.
e)
as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

11126)

Q394345 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

II.Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III.A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
III, apenas.

11127)

Q423459 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

A possibilidade constitucional de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é condicionada

a) ao julgamento e à discricionariedade do administrador público.
b) à observação e à aplicação da lei do ente federativo contratante.
c) à lei que estabeleça os casos de contratação.
d) ao recrutamento por meio de concurso público.
e) ao provimento em cargo efetivo após a seleção.

11128)

Q426857 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão

a) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.
c) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
d) somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.
e) somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

11129)

Q486142 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

a)
leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e)
emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

11130)

Q397111 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Segundo § 1º do art 231 da Constituição da República, “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são as por ele habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar, as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus costumes e tradições.” De acordo com o § 2º do mesmo artigo “aquelas terras destinam-se à posse permanente dos índios a quem cabe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”. Considerando o disposto naquelas regras e ainda a previsão do art. 20, XI, da Constituição, que elenca aquelas terras entre os bens da União, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) não são bens públicos.
b) são bens públicos de uso comum do povo.
c) são bens públicos de uso especial.
d) são bens públicos dominicais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!