Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público, conceder-se-á
O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988
dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser
classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como
sendo
Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a
soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo politico são:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe
A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de
Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na
Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito
de reunião e associação, é correto afirmar que
I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e
autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado, salvo na hipótese das
categorias profissionais.
É correto o que está contido em
Analise as afirmativas abaixo em relação aos
direitos e às garantias fundamentais previstos na
Constituição da República de 1988.
1- Mesmo sem o consentimento do morador, a
autoridade policial poderá ingressar, a qualquer
momento, na sua residência.
2- Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada
a penetrar na casa do suspeito durante o
dia ou a noite.
3- Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade
da residência é afastada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.
Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.
A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormente, rejeitada pelo plenário presencial sob o argumento de se tratar de matéria infraconstitucional.
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.
Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.
Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
