Questões de Concurso – Aprova Concursos

9421)

Q406898 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos

na Constituição Federal, é correto afirmar que

a)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.
b)
é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
c)
é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
d)
a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

9422)

Q406901 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações

e radiodifusão é uma competência constitucional

a)
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
b)
concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
c)
privativa da União.
d)
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
e)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

9423)

Q445461 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a)
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.
b)
Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter interlocutório.
c)
Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d)
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e)
O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

9424)

Q445466 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na votação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva). Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio orçamentário da

a)
unidade.
b)
universalidade.
c)
programação.
d)
exclusividade.
e)
anualidade.

9425)

Q427224 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se

reúnem em sessão conjunta para

a)
inaugurar a sessão legislativa.
b)
elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
c)
apreciar medidas provisórias.
d)
conhecer do veto e sobre ele deliberar.
e)
receber o compromisso do Presidente e do VicePresidente da República.

9426)

Q427344 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
c) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
d) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

9427)

Q427349 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às delibera- ções parlamentar de

a) lei ordinária e medida provisória.
b) lei ordinária e emenda à Constituição.
c) lei ordinária e lei complementar.
d) decreto legislativo e emenda à Constituição.
e) decreto legislativo e lei complementar.

9428)

Q427452 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuíza ação popular, que é julgada procedente em primeira instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento. Nessa hipótese,

a)
inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
b)
inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição.
c)
seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de segunda instância.
d)
é improcedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante da sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de leis ou atos normativos.
e)
somente seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.

9429)

Q427457 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

a)
não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
b)
somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.
c)
seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
d)
somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
e)
poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

9430)

Q432862 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas de acordo com o disposto

sobre os direitos e garantias fundamentais na

Constituição Federal.

I. As normas definidoras dos direitos e

garantias fundamentais têm aplicação

imediata.

II. Os direitos e garantias expressos nesta

Constituição excluem outros decorrentes

do regime e dos princípios por ela adotados,

ou dos tratados internacionais em que a

República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais

sobre direitos humanos que forem

aprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, por três quintos

dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal

Penal Internacional a cuja criação tenha

manifestado adesão.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

9431)

Q432867 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal,

assinale a alternativa INCORRETA. São direitos

dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

a)
proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção sua retenção dolosa.
b)
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c)
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
d)
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
e)
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

9432)

Q470583 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Em relação ao princípio constitucional que rege o

financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a

alternativa correta.

a)
A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
b)
A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
c)
Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
d)
No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
e)
A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

9433)

Q470590 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7º da Constituição Federal.
b)
O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.
c)
A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.
d)
O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.
e)
Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

9434)

Q398906 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Mediante o uso da ação popular.
b)
Mediante o uso da ação civil pública.
c)
Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.
d)
Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

9435)

Q478361 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
c) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

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