Questões de Concurso – Aprova Concursos

9451)

Q802351 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

a) A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
b) O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
c) A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
d) Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
e) A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

9452)

Q804364 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

a) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
b) é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.
c) o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
d) a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
e) é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

9453)

Q804960 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento,

O cidadão João da Silva verificou que seu vizinho, proprietário de imóvel tombado como patrimônio histórico e cultural, pela União, iniciou ilegalmente a realização de obras que descaracterizavam o bem, com licença emitida pelo Município. Valendo-se do instrumento constitucional adequado, João pode propor medida judicial que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio histórico e cultural, por meio de:

a)
mandado de segurança;
b)
mandado de injunção;
c)
ação direta de inconstitucionalidade;
d)
ação popular;
e)
ação civil pública.

9454)

Q805862 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

a)
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b)
Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c)
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatóri
e)
Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião

9455)

Q825428 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:

a) inamovibilidade.
b) licença-prêmio.
c) licença capacitação.
d) vitaliciedade.
e) estabilidade.

9456)

Q786101 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

9457)

Q786106 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:

a) Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.
b) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) Dedicar-se à atividade político-partidária.
d) Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

9458)

Q786163 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

a) Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.
c) Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.
d) Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

9459)

Q793827 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;
c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;
d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;
e) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

9460)

Q274592 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

a)
hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.
b)
jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
c)
tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.
d)
normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.
e)
científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

9461)

Q274597 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

a) recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.
b) decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.
c) autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.
d) condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.
e) renúncia.

9462)

Q274600 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.
d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

9463)

Q274605 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) o regimento comum do Congresso Nacional.
d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

9464)

Q274915 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I ) República (II ) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III ) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

a) sistema político, forma de Estado e forma de governo.
b) forma de governo, sistema político e sistema jurídico.
c) forma de governo, forma de Estado e regime de governo.
d) sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.
e) forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

9465)

Q274922 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

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