Questões de Concurso – Aprova Concursos

9436)

Q478448 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
c) Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
d) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
e) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

9437)

Q478450 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A proibição de acumular cargos públicos estendese a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
b) A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicode provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas.
d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

9438)

Q478513 - IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio,

A relação de direitos sociais contida no art. 7o da Constituição Federal vigente é

a) a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.
b) exemplificativa.
c) a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
d) taxativa.
e) a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

9439)

Q478931 - IADES - 2014 - CONAB - Economia,

A relação de direitos sociais contida no art. 7 da

Constituição Federal vigente é

a)
a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.
b)
exemplificativa.
c)
a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
d)
taxativa.
e)
a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

9440)

Q574563 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

a) à União.
b) às entidades de confissão religiosa.
c) às instituições privadas de ensino.
d) aos Estados e ao Distrito Federal.
e) aos Municípios.

9441)

Q574568 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá

a) lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
b) lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
c) lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
d) lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
e) índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

9442)

Q574570 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

a) plena.
b) organizacional.
c) contida.
d) institutiva.
e) programática.

9443)

Q614237 - FCC - 2014 - CETAM - Técnico - Tecnologia da Informação

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de

a)
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
b)
educação infantil às crianças até 6 (seis) anos completos de idade; ensino fundamental e ensino médio obrigatório.
c)
educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade; ensino fundamental (ciclos I e II); ensino médio e educação profissional optativa.
d)
educação básica obrigatória e gratuita − no ensino regular e no ensino supletivo, àqueles que não estudaram na idade certa; educação técnica voltada ao ensino fundamental e médio; educação tecnológica e educação superior.
e)
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino profissionalizante dos 06 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

9444)

Q575174 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho,

É vedado ao servidor público:

a) divulgar publicamente as disposições do Có- digo de Ética
b) representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal
c) facilitar a fiscalização dos seus atos ou serviços por quem de direito
d) pleitear prêmio para si ou qualquer pessoa para cumprimento da sua missão

9445)

Q575395 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:

a) a soma dos dois cargos ultrapasse o teto remuneratório
b) haja incompatibilidade de horários no caso de magistério
c) as fundações públicas não estejam sujeitas ao teto remuneratório
d) se acumule um cargo no Poder Judiciário e outro na Administração Pública

9446)

Q575403 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi suspenso é crime punido com:

a)
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa
b)
reclusão, de três a seis meses e multa
c)
detenção, de dois a oito meses
d)
reclusão, de um a três meses

9447)

Q584980 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. defesa da paz.
II. solução pacífica dos conflitos.
III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a) Apenas I e III.
b) Apenas IV.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II, III e IV.

9448)

Q584985 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
b)
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal de Justiça
c)
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
d)
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
e)
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

9449)

Q802344 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

a) A Soberania.
b) A Cidadania.
c) A Dignidade da pessoa humana.
d) A Prevalência dos direitos humanos.
e) O Pluralismo político.

9450)

Q802349 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:

a) Emenda Constitucional.
b) Lei Complementar.
c) Lei ordinária.
d) Medida provisória.
e) Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

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