Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com o disposto
sobre os direitos e garantias fundamentais na
Constituição Federal.
I. As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
