Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:
Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes,
súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal
têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder
Judiciário.
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais {Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13a. ed.,p, 671).
Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
[ I | Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos.
| II | O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
| III | Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos. tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
| IV l São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou morai decorrente de sua violação.
| V | É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale aalternativa correta.
I O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.
IV O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
V O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:
Assinale a alternativa correta. É de competência do Tribunal de Contas da União:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.
Entre os chamados sentidos doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla.
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,
