Questões de Concurso – Aprova Concursos

9406)

Q234302 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

a) O administrador público é um executor do ato que sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.
b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.
c) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.
d) O administrador público somente poderá fazer o que não estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
e) O administrador público deve observar a moral comum, entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.

9407)

Q234333 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

a)
incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão a atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.
b)
ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que à Policia Rodoviária Federal, bem corno a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.
c)
cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.
d)
além das policias, estabelece expressamente o art. 144 da Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).
e)
às policias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição c .. ida aos Corpos de Bombeiros Militares.

9408)

Q315328 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade,

São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na

União, nos Estados e em todos os Municípios:

a)
Poder Executivo e Poder Legislativo.
b)
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
c)
Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
d)
Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.
e)
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

9409)

Q315400 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

a)
a facultatividade aplica–se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
b)
a facultatividade aplica–se somente aos analfabetos.
c)
o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.
d)
o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.
e)
o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.

9410)

Q313776 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a)
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
b)
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c)
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
d)
conceder anistia.
e)
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

9411)

Q313808 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Superior Tribunal de Justiça.
c)
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
d)
Tribunal Regional Federal da 1a Região.
e)
Tribunal de Justiça de Brasília.

9412)

Q313810 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,

a)
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
b)
trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.
c)
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
d)
semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.
e)
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

9413)

Q314022 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

a)
é composta pelos Juízes do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, além dos chamados órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, tais como, Secretarias das Varas, Secretarias dos Tribunais e Cartórios dos Juízos de Direito.
b)
o Tribunal Superior do Trabalho é composto de, no mínimo, 17 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
c)
os Tribunais Regionais do Trabalho compõem–se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
d)
a lei criará varas da Justiça do Trabalho, sendo que nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, as ações trabalhistas serão endereçadas aos juízes de direito, com recurso cabível para o respectivo Tribunal de Justiça.
e)
a Emenda Constitucional n 45/2004 incluiu dois novos organismos de funcionamento junto ao TST que são a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça.

9414)

Q314426 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de

determinado município do Estado do Maranhão. Faltando

seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia

do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito,

assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o

mandato. Neste caso, Paulo

a)
não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.
b)
poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
c)
poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.
d)
não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.
e)
não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

9415)

Q310296 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

a) Pode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.
b) Pode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário.
c) Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.
d) A vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

9416)

Q487189 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Sobre o conceito de “racionalidade contextual”, é CORRETO afirmar que foi

a)
mobilizado por Avritzer, para classificar as instituições híbridas.
b)
cunhado por Lima Júnior, para analisar os subsistemas partidários estaduais.
c)
proposto por Arretche, para descrever a guerra fiscal entre os estados brasileiros.
d)
apresentado por Avelar, para examinar os padrões de participação política no Brasil.

9417)

Q487196 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

São afirmações relacionadas ao processo de institucionalização da participação, no Brasil, EXCETO:

a)
No Poder Executivo, foram disseminadas formas de participação decorrentes de legislação infraconstitucional, como os Conselhos de Políticas, os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Conferências. Além dessas, ocorreram iniciativas de governantes, a partir de mobilizações populares (como os Orçamentos Participativos) ou em decorrência de projetos políticos específicos (como o Planejamento Participativo).
b)
No Poder Legislativo, a participação incluiu, além do referendo, do plebiscito e da iniciativa legislativa, a cria- ção de comissões específicas, como a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na qual a participação popular transmuta-se em iniciativa legislativa, podendo originar projetos de lei e proposi- ções a serem incorporadas nos instrumentos públicos de planejamento.
c)
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a participação popular foi institucionalizada por meio de uma comissão permanente, a Comissão de Participação Popular, que aprecia propostas de iniciativa legislativa que, quando aprovadas no seu âmbito, são encaminhadas para tramitação na Casa. Além disso, seu Regimento Interno prevê eventos institucionais, realizados em parceria com entidades da sociedade civil, e audiências pú- blicas para discutir temas de competência do Poder Legislativo Estadual e subsidiar a elaboração legislativa.
d)
Dentre as formas institucionalizadas de participação, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a iniciativa legislativa tem sido um instrumento usual e poderoso para estimular mudanças no funcionamento do Legislativo, pois possibilita a articulação dos representantes com demandas populares e, ao mesmo tempo, funciona como um mecanismo complementar à estrutura partidária.

9418)

Q482088 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
c) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
d) O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
e) O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

9419)

Q480741 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

a) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
b) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
c) Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
d) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo á produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
e) O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rá dio e de 18 anos para as de televisão.

9420)

Q547022 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, sendo eles:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - não pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - garantia de padrão de qualidade.
Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III, apenas.
b) III, IV e V, apenas.
c) I, II, III e IV, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas
e) I, II, III, IV e V.

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