Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Com referência à implementação de direitos fundamentais na
República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale
a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência
e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais
que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.
Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, em todas as modalidades, é competência
privativa da União.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação
civil pública, julgue os itens de 72 a 74.
O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título
de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é
parte legítima para propor ação popular, ainda que sem
assistência.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
O pluralismo político traduz a liberdade de convicção
filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do
engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de
forma apartidária.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O princípio da independência funcional e, a fortiori, o
princípio do promotor natural protegem o membro do
Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda
subtrair–lhe competência fixada por critérios predeterminados
abstratamente.
A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.
Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da matéria.
