Q761337 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

a) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos.
b) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
c) É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
d) A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.

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Direito Constitucional