Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal − STF, no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão
geral, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese segundo a qual “é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe
sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município".
Diante desses elementos, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição da República, da legislação pertinente e da
jurisprudência do STF:
I. A tese fixada em repercussão geral remete ao tema da repartição de competências legislativas promovida pela
Constituição entre os entes da federação, sob o aspecto de que a competência suplementar do Município não pode ser
exercida de modo a conflitar com a competência privativa da União para, no caso, legislar sobre trânsito e transporte.
II. A decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral obsta, desde sua publicação, a edição de lei municipal que
imponha a infração de trânsito sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
III. Decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário à tese fixada em sede de repercussão geral e anteriores a
esta não são automaticamente atingidas pela decisão do STF, que teria o condão de produzir efeitos, na esfera judicial,
em relação aos processos pendentes que versassem sobre a questão suscitada, nos termos da legislação processual.
IV. O próprio STF não se vincula aos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral, diferentemente, contudo,
do que ocorre em relação à súmula vinculante, que vincula a todos os órgãos judiciais, somente podendo ser revista ou
cancelada mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual
Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, em municípios situados na região do Vale do Paraíba,
no Estado de São Paulo, pretendem montar uma associação com atuação em âmbito regional, exclusivamente para promover a
capacitação de mão de obra para o setor. Os recursos para manutenção de suas atividades viriam de contribuições anuais,
pagas pelos associados, e dos cursos que organizariam, sob a condição de que fossem reaplicados nos objetivos da
associação. Sob a ótica constitucional, associação com essas características
Segundo a Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui
O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete
Cidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque
e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos
impostos pela legislação norte-americana, pleiteia a
naturalização, para que passe a ser nacional dos Estados
Unidos. Tendo sido concedido o pedido pelo governo americano,
é correto afirmar que o Cidadão
Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a
jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale
a alternativa correta.
Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição
Federal aos Municípios, assinale a alternativa
correta.
A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de
secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em
caso de crise institucional, seja por decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os
municípios, em simetria com os estados, desempenham as
funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos
que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a
ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas
em caso de dolo.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense
e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de
misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e
outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:
Considere:
I. Governador do Estado de Sergipe.
II. Confederação Sidical “XXX”.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesa da Câmara dos Deputados.
V. Prefeito da cidade de Lagarto.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade,
dentre outros, os indicados APENAS em
