Questões de Concurso – Aprova Concursos

1531)

Q839063 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados, já os de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início alternado, uma vez no Senado Federal e outra vez na Câmara dos Deputados, sucessivamente.
c) o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive nos casos de projetos de código.
d) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República após delegação de competência do Senado Federa

1532)

Q839068 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.
b) o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.
c) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.
d) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

1533)

Q843381 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

a) o Vice‐Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.
b) far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.
c) o Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.
d) far‐se‐á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.
e) o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

1534)

Q847883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.
b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.
c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.
e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

1535)

Q847888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
b) As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.
c) Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
d) O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de
norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.
e) A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que,
desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

1536)

Q847890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante

a) emenda à Constituição.
b) decreto legislativo.
c) lei ordinária.
d) lei complementar.
e) lei orgânica.

1537)

Q836444 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

a) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.
b) O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.
c) O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.
d) O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.
e) As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

1538)

Q836449 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.
b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.
c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.
d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.
e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

1539)

Q836451 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

1540)

Q836564 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como escrita, analítica, dogmática e outorgada.

Errado
Certo

1541)

Q836569 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Errado
Certo

1542)

Q836728 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados, já os de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início alternado, uma vez no Senado Federal e outra vez na Câmara dos Deputados, sucessivamente.
c) o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive nos casos de projetos de código.
d) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República após delegação de competência do Senado Federal.

1543)

Q836735 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, pode-se afirmar que o caráter comum dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar ordinário no ordenamento jurídico dentro da mesma clássica incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos equivalentes à lei ordinária federal.
b) a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das emendas constitucionais..
c) a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das leis complementares.
d) independentemente da adoção pelo Brasil do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal conferia status normativo próprio de norma constitucional aos diplomas internacionais sobre direitos humanos.
e) desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, o caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

1544)

Q837113 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.

Errado
Certo

1545)

Q837199 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia plena, contida ou limitada.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação acima:

a) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
b) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
d) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

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