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Q837113 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União Controle de constitucionalidade Controle concentrado Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade. 

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