Questões de Concurso – Aprova Concursos

3616)

Q200316 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a)
I.
b)
II.
c)
III
d)
I e II.
e)
II e III.

3617)

Q200443 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

É correto afirmar que a doação feita a nascituro

a) deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental.
b) deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal.
c) é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, independentemente de aceitação por seu representante legal.
d) desde que seja aceita por seu representante legal, é válida, ficando, porém, sujeita a condição, qual seja, o nascimento com vida.

3618)

Q214297 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

a) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.
b) é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.
c) em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
d) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.
e) não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

3619)

Q214792 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido.

Certo
Errado

3620)

Q211786 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Assinale a alternativa incorreta.

a)
A propriedade é restrita quando o titular não tem todas as faculdades jurídicas inerentes ao domínio, como no caso do usufruto e do penhor.
b)
A função social da propriedade, explicitamente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Novo Código Civil de 2002, impõe limitações legais e axiológicas ao proprietário, o qual deverá exercer suas faculdades jurídicas em consonância com interesses metaindividuais.
c)
O proprietário pode vir a ser privado do bem por institutos de Direito Administrativo, tais como desapropriação e requisição, hipóteses em que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.
d)
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
e)
O proprietário não pode ser privado do bem por institutos de Direito Administrativo, tais como requisição, hipótese em que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.

3621)

Q213244 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

A respeito de penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

a)
No caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.
b)
O Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.
c)
O Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.
d)
Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.
e)
O penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.

3622)

Q203067 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Relativos ao mandato, considere:

I . A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.
II . A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
III . O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em :

a) II, apenas
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

3623)

Q203106 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No que tange ao penhor:

a) são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.
b) no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.
c) não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.
d) podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.
e) constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

3624)

Q252153 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Na teoria da responsabilidade civil por risco, verifica-se que

a) a obrigação de indenizar somente se afasta em caso de excludente de causalidade ou inexistência de dano.
b) a investigação da culpa do agente causador do dano é relevante para o acréscimo do valor da indenização a título de danos patrimoniais.
c) a conduta concorrente da vítima é irrelevante para a mitigação do quantum indenizatório.
d) a responsabilidade dos pais pelos atos dos seus filhos menores é fundamentada na teoria do risco.
e) o risco integral implica a admissão de excludentes genéricas da obrigação de indenizar.

3625)

Q209022 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

a) É anulável o negócio jurídico simulado.
b) É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz.
c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo.
e) É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos.

3626)

Q209027 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como

a) os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b) os bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
c) os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
d) os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
e) os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

3627)

Q218198 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Dos contratos em geral, é correto afirmar:

a) O distrato faz-se sempre pela forma escrita.
b) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato.
c) É defeso às partes estipular contratos atípicos.
d) O contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal.
e) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

3628)

Q218364 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O Código Civil brasileiro atual

a)
isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.
b)
aboliu a responsabilidade subjetiva.
c)
impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
d)
determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.
e)
dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

3629)

Q240932 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

a) simulação.
b) termo.
c) lesão.
d) condição.
e) erro ou ignorância.

3630)

Q486151 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O poder familiar

a) compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.
b) não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.
c) é extinto pela adoção.
d) não pode sofrer interferência judicial.
e) autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

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