Sobre o objeto do pagamento e sua prova,
analise os itens abaixo, de acordo com as
determinações do Código Civil:
I. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier
desproporção manifesta entre o
valor da prestação devida e o do momento
de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,
a pedido da parte, de modo que
assegure, quanto possível, o valor real
da prestação.
II. São nulas as convenções de pagamento
em ouro ou em moeda estrangeira,
bem como para compensar a diferença
entre o valor desta e o da moeda nacional,
situação que não permite exceções.
III. O devedor que paga tem direito a quita-
ção regular, e pode reter o pagamento,
enquanto não lhe seja dada.
Está(ão) INCORRETO(S):
As obrigações, quanto ao seu objeto, podem ser:
Constitui direito real:
No caso específico de formação dos contratos, a proposta deixa de ser obrigatória em alguns dos casos abaixo.
I. Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
II. Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
III. Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Não se considera pessoa presente, nesse caso, a contratação por telefone.
IV. Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
Assinale a alternativa que possua os incisos verdadeiros.
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue o próximo item.
O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática de determinado ato vier a praticá-lo, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. No entanto, extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Aponte se as frases a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa correta:
I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.
II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.
III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.
IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
A respeito dos bens no sistema jurídico pátrio, é correto afirmar que
Acerca das pessoas naturais, julgue os próximos itens.
A sentença que declara a ausência da pessoa natural deve ser submetida a registro público.
No que se refere às pessoas naturais, julgue o item que se segue.
Aqueles que, independentemente da existência de grau de parentesco, tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte possuem legitimidade, como interessados, em requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue o próximo item.
A violação do direito gera, para seu titular, a pretensão, a qual se pode extinguir pela prescrição, que continua a transcorrer com relação ao sucessor, em caso de falecimento do titular.
Em relação a direito de família e sucessões, julgue o item subsequente.
Considerando que o estado civil de cada pessoa deve refletir sua realidade afetiva, em detrimento das formalidades e valores essencialmente patrimoniais, o STJ entende que não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio.
A respeito da tutela, considere:
I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.
II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.
III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens
IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal
São corretas:
Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:
