Questões de Concurso – Aprova Concursos

3586)

Q205599 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a)
Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
b)
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
c)
Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
d)
Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

3587)

Q205602 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor.
Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado.

Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
b)
Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito.
c)
É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio necessidade x possibilidade.
d)
É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

3588)

Q359118 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

De acordo com o STJ, as empresas concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, em suas instalações, em virtude do risco excepcional que envolve o fornecimento de energia elétrica.

Errado
Certo

3589)

Q227175 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Mauro e Marina namoram há cerca de cinco anos e pretendem casar-se em breve. Para tanto, após o noivado, o casal está tomando as providências necessárias preconizadas pelo Código Civil brasileiro para formalização do ato. Neste caso,

a) se Mauro for divorciado, o casamento com Marina não deverá ser realizado enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
b) a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, sendo necessária a homologação judicial.
c) após a extração do certificado de habilitação pelo oficial do registro, a eficácia da habilitação será de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
d) o registro do casamento religioso não se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
e) o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, com poderes especiais.

3590)

Q234175 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta a respeito do domicílio.

a) O domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações.
b) Aos contratantes não é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos.
c) Considera-se domicílio da pessoa natural que viva alternadamente em várias residências tão somente o lugar onde ela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade de domicílios permitida apenas às pessoas jurídicas.
d) Considera-se o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar de seu nascimento.
e) O marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário.

3591)

Q290867 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

João obrigou-se, contratualmente, a entregar para José o touro Barnabé que fora avaliado no mercado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na data da entrega, por ter se apegado ao animal, João resolve entregar o touro Benedito, mesmo ficando no prejuízo, já que este tinha sido avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tal situação, considerando os preceitos legais relativos ao pagamento, assinale a afirmativa correta.

a)
João, sem a necessidade de anuência de José, efetua o pagamento através da entrega do touro Benedito.
b)
João, para adimplir a obrigação, efetua o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não restando qualquer prejuízo para José.
c)
José se recusa a receber o touro avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o valor em que o touro Barnabé foi avaliado, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
d)
José se recusa a receber o valor do touro Barnabé, pois não teria qualquer compensação, mas não pode se recusar a receber o touro Benedito, mais valioso do que o touro Barnabé.
e)
José se recusa a receber o touro Benedito, mas não pode se recusar a receber o equivalente em dinheiro do valor da avaliação do touro Barnabé, já que tal valor é o montante, em espécie, do objeto da prestação.

3592)

Q277377 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00.
A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos é incessível por expressa vedação legal.
b)
Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.
c)
Somente será possível a cessão de créditos, caso José concorde com a substituição da credora.
d)
Somente será possível a cessão de créditos após o vencimento da dívida, por expressa determinação legal.
e)
Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha alguma relação de parentesco com José.

3593)

Q277529 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Cláudio e Cristina celebram um negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria, quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que será beneficiado realmente pelo negócio jurídico celebrado. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do negócio jurídico celebrado.
b)
Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida.
c)
Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.
d)
Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção de prejudicar Maria.
e)
Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação pelas partes.

3594)

Q277947 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3595)

Q293943 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Acerca da ausência, assinale a alternativa correta:

a)
O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
b)
Será declarada a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ainda que os poderes forem suficientes.
c)
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, mesmo que tenha deixado representante ou procurador a quem caiba administrar–lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomeará um advogado como seu curador.
d)
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando cinco anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

3596)

Q293948 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Considere as seguintes disposições legais:
I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.
II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
É correto afirmar que

a)
as duas disposições se acham em vigor.
b)
nenhuma das disposições se acha em vigor.
c)
apenas a primeira disposição se acha em vigor.
d)
apenas a segunda disposição se acha em vigor.

3597)

Q293950 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que:

a)
as incapacidades civil e relativa não podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representação e da assistência.
b)
há várias espécies de incapacidade.
c)
incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstâncias.
d)
existe apenas incapacidade de fato ou de exercício.

3598)

Q296288 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) A sub-rogação será convencional na hipótese do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.
b) Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou estipulado em lei se os bens hipotecados forem penhorados em execução por outro credor.
c) No pagamento em consignação julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
d) A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
e) No pagamento em consignação se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

3599)

Q296290 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. Neste caso, a seguradora do veículo de Paulo

a)
não terá direito à sub-rogação, pois a causadora do sinistro é esposa do segurado.
b)
terá direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro.
c)
terá o direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 50% do valor da indenização que pagou para o segurado.
d)
terá o direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 25% do valor da indenização que pagou para o segurado.
e)
terá direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 75% do valor da indenização que pagou para o segurado.

3600)

Q296702 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta

a)
O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa .
b)
O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário .
c)
No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor .
d)
A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante .

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