Questões de Concurso – Aprova Concursos

3661)

Q315195 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos,

indique a alternativa CORRETA:

a)
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
b)
Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
c)
Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
d)
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá–lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
e)
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

3662)

Q486150 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

a) o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
b) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
c) é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.
d) a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.
e) o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

3663)

Q413526 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e

a)
as autarquias, exceto as associações públicas, são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano.
b)
os partidos políticos e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
c)
as autarquias e os partidos políticos são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, ou fora dela, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
d)
as autarquias e os partidos políticos são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo em caso de força maior.
e)
as autarquias e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.

3664)

Q394404 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Em relação aos bens, é correto afirmar:

a)
Os melhoramentos sobrevindos ao bem consideramse benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.
b)
Os negócios atinentes ao principal sempre abrangem as pertenças.
c)
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.
d)
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
e)
As energias que tiverem valor econômico consideram-se imóveis.

3665)

Q575807 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico

É causa suspensiva da prescrição, nos termos o

Código Civil Brasileiro:

a)
o despacho do juiz que ordenar a citação
b)
o apontamento cambial
c)
a constância da sociedade conjugal
d)
o ato de reconhecimento do direito

3666)

Q583266 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir. I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.
Estão corretos apenas os incisos:

a) III e IV.
b) II e III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e IV.

3667)

Q158435 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com base no disposto no Código Civil acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta.

a) Os filhos menores são postos em tutela em caso de os pais decaírem do poder familiar.
b) Podem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas.
c) Os bens do menor serão entregue ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, salvo se os pais os tenham dispensado.
d) O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito, desde que o faça mediante prévia autorização judicial.
e) Dar-se-á curador ao nascituro, sempre que o pai falecer, estando grávida a mulher.

3668)

Q158531 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

a) O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916, foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.
b) A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos consecutivos.
c) O direito de uso de uma fazenda de cultura denota que o usuário terá o direito de habitar as casas, passear e se recrear nos terrenos da fazenda e, ainda, colher os seus frutos, mas somente para as suas necessidades diárias e as das pessoas de sua família.
d) A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no Código Civil.
e) No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente e o proprietário do terreno.

3669)

Q158536 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito obrigacional.

a) Na obrigação solidária condicional, os efeitos estão subordinados a evento futuro e certo, e é possível se ter obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e simples, em relação à outra.
b) Com relação ao lugar do pagamento, quando se trata de obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no domicílio do credor. Existindo dois ou mais credores, o devedor escolherá o que for mais vantajoso para ele.
c) Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo do pagamento, como regra, as obrigações são de execução diferida.
d) Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa.
e) Diante de uma obrigação de fazer fungível, é cabível a fixação de astreintes, mesmo que seja em desfavor da fazenda pública.

3670)

Q158663 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.

a) No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato.
b) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia.
c) Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.
d) A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva.
e) Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço.

3671)

Q158764 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca dos contratos e do SFH, assinale a opção correta de acordo com o que disciplinam o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

a) A supressio configura-se quando há a supressão, por renúncia tácita, de um direito, em virtude do seu não exercício. A surrectio, por sua vez, ocorre nos casos em que o decurso do tempo implica o surgimento de uma posição jurídica pela regra da boa-fé.
b) Segundo o Código Civil, o doador pode estipular cláusula de reversão em favor de terceiro na hipótese de este sobreviver ao donatário.
c) É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens incluídos na comunhão.
d) O direito de preferência é passível de cessão e pode ser transmitido aos herdeiros.
e) O STJ já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de o mutuário do SFH ser obrigado a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, não havendo abusividade em tal situação.

3672)

Q158896 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

a) o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.
b) é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.
c) a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.
d) os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

3673)

Q158904 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que

a) os direitos da personalidade apresentam à sociedade brasileira a ideia atual de que a matéria está inexoravelmente unida ao desenvolvimento da pessoa humana, tanto sob a ótica do Direito Civil, como do Direito Constitucional.
b) os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem portadoras de direitos e deveres na ordem civil.
c) o Código Civil, no que dispõe sobre os direitos da personalidade, apresenta um rol completo de suas espécies.
d) a compreensão atual dos direitos da personalidade consolida o entendimento de que no exercício destes é inviável a limitação voluntária dos mesmos, inclusive, no que concerne àquelas restrições consideradas temporárias.

3674)

Q157533 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Certo
Errado

3675)

Q157540 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Se o donatário injuriar gravemente ou caluniar o doador, bem como, se o donatário cometer ofensa física contra o doador, este poderá revogar, por ingratidão, a doação feita.

Certo
Errado

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