Questões de Concurso – Aprova Concursos

3181)

Q293047 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.
b)
A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c)
Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.
d)
A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

3182)

Q293263 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:13

a) Cessa a incapacidade pelo casamento;
b) A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;
c) A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;
d) Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;
e) Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

3183)

Q293270 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa correta:

a)
A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;
b)
O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;
c)
Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;
d)
O direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;
e)
O testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

3184)

Q292056 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado.
Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A companhia aérea pode alegar, com êxito, que o atraso se deu em razão de alteração da malha aérea, sendo excludente de responsabilidade, em razão do fortuito externo.
b) O direito de reclamar judicialmente se iniciou a partir da configuração do dano, tendo, João Caetano, para isso, o prazo de 90 dias.
c) João Caetano teve sua vulnerabilidade violada em razão do atraso do voo, inexistindo, porém, dano moral a ser indenizado.
d) Incide na espécie a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo a companhia aérea responder pela reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

3185)

Q292789 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta:

a)
Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal;
b)
A fundação somente poderá constituir–se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
c)
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá–la;9
d)
A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público;
e)
Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

3186)

Q292791 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

No que diz respeito aos fatos jurídicos, é correto afirmar:

a)
É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou;
b)
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
c)
Em matéria de fraude contra credores, a ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente e contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, mas nunca contra terceiros adquirentes;
d)
Os prazos são computados excluindo–se o dia do começo e incluindo–se o do vencimento, salvo disposição legal em contrário, vedada modificação por convenção das partes;
e)
São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

3187)

Q292796 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com excônjuge que abandonou o lar, utilizando–o para sua moradia ou de sua família, adquirir–lhe–á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
b)
A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
c)
São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
d)
As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo–se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram–se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;11
e)
São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

3188)

Q295093 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio

jurídico, é correto afirmar que

a)
para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
b)
somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
c)
é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
d)
gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
e)
consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

3189)

Q313838 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere:

I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a

fim de remover perigo iminente.

II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao

exercê–lo, excede manifestamente os limites impostos

pelos bons costumes.

III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente

moral, comete ato ilícito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
III.
e)
I.

3190)

Q315733 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,

a)
a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro.
b)
a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contesta- ção da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.
c)
a renúncia ao benefício de ordem é anulável, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.
d)
o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município em que tramita a execução, livres e desembargados.
e)
o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município na qual foi celebrado o contrato de locação, livres e desembargados.

3191)

Q310238 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

a) Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.
b) Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.
c) Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.
d) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

3192)

Q310240 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas

no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

a)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.
b)
O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.
c)
Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.
d)
O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

3193)

Q310245 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta.

a)
O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.
b)
Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n.o 9.656/98.
c)
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.
d)
A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

3194)

Q284185 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

A compra e venda de merenda escolar por pessoa

absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina

ato–fato jurídico real ou material.

Errado
Certo

3195)

Q284192 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se

seguem.

Em regra, as obrigações pecuniárias somente podem ser

quitadas em moeda nacional e pelo seu valor nominal.

Errado
Certo

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