No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:
I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.
V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
Está correto o que se afirma em
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à
tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é
possível afirmar que:
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status),
domicílio, capacidade e fama.
II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem
Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos
de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante
bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no
mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial,
mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade,
devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem
do assento de nascimento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos efeitos do curso do tempo (prescrição e decadência), o Código Civil de 2002,
na redação vigente, prevê que:
I. A prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício,
no prazo fixado em lei. Além disso, os prazos prescricionais não podem, em hipótese
alguma, ser alterados por acordo das partes.
II. Desde o advento da Lei nº 11.280/06 (na redação dada ao § 5º do art. 219 do Código
de Processo Civil), cabe ao Juiz, nas instâncias ordinárias, a proclamação da
prescrição, de ofício, sem necessidade de provocação da parte, inclusive contra o
Poder Público.
III. Os prazos previstos expressamente na lei para o exercício das pretensões que se
ajuízam mediante ações constitutivas, positivas ou negativas, são de decadência, na
medida em que as pretensões constitutivas se caracterizam como direitos
potestativos.
IV. Na instância excepcional (recurso extraordinário e recurso especial), não se admite a
alegação, pela primeira vez, nem da decadência, nem da prescrição, pois o art. 102,
caput e inciso III, e o art. 105, caput e inciso III, ambos, da Constituição Federal de
1988, exigem, para a admissibilidade dos recursos respectivos, que as referidas
matérias já tenham sido decididas na instância ordinária.
Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:
A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que
Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.
Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato
Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição.
A alegação de Reginaldo
Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá
Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo", a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização". Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante
Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo
