Questões de Concurso – Aprova Concursos

2716)

Q323623 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Considere as seguintes afirmações, relativas a vedações, impedimentos e suspensões à capacidade para contrair casamento:

I.São impedidos de casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II.O divorciado não poderá casar enquanto não houver sido homologada a partilha do casal, podendo essa condição suspensiva ter sua aplicação

afastada pelo juiz, se comprovada a inexistência de prejuízo para o ex-conjuge.

III.Os impedimentos e causas suspensivas para celebração de casamento podem ser arguidas por qualquer pessoa, independentemente da existência de vínculo com os nubentes.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
III.
d)
I.
e)
II.

2717)

Q326533 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil,

a)
a garantia contra os vícios redibitórios independe de estipulação expressa.
b)
nos contratos de adesão, pode–se renunciar antecipadamente a direito inerente à natureza do negócio.
c)
pode–se estipular, como objeto de contrato, herança de pessoa viva que tenha sido interditada.
d)
em contrato de adesão, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, o juiz deverá interpretá–lo em favor da parte que o elaborou.
e)
o contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato a ser celebrado, incluindo a forma.

2718)

Q326538 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

No crime de concussão, o funcionário público

a) exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida.
b) apropria–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
c) modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
d) dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
e) solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

2719)

Q326540 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Constitui crime contra as relações de consumo

a) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
b) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com a prática comercial, ou que não corresponda à respectiva autorização oficial.
c) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê–la em desacordo com a legislação.
d) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
e) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

2720)

Q337232 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao domicílio das pessoas naturais e

jurídicas, assinale a alternativa correta.

a)
A pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especial especificado no seu estatuto ou em atos constitutivos, não havendo autorização legal para que a pessoa jurídica tenha mais de um domicílio.
b)
É nula a cláusula contratual de especificação de domicílio nas situações em que os contratantes especificam onde devem ser exercidos e cumpridos direitos e obrigações resultantes do próprio contrato.
c)
Tem o preso domicílio necessário na localidade onde cumprir a sentença penal.
d)
O domicílio da pessoa natural, mesmo no que serefere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimodefinitivo.
e)
Somente se prova a intenção manifesta de mudar, para fins de modificação do domicílio, pela própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

2721)

Q337977 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Segundo a legislação civil vigente,

a) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
b) aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
d) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
e) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

2722)

Q337984 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

João, que possui dois filhos - José e Joaquim - em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificou- se que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,

a)
o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos.
b)
tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão.
c)
José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.
d)
a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.
e)
haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.

2723)

Q322923 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a

ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade

da dívida.

Errado
Certo

2724)

Q322928 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra

parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em

investimento financeiro de risco com a manutenção da relação

jurídica desfeita.

Errado
Certo

2725)

Q322930 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações

intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas

jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual

das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de

família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos

e a pares homoafetivos deve ser isonômico

Errado
Certo

2726)

Q355304 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Depois de cinco dias de trabalho, as buscas pelo guarda municipal J.C. (27 anos) e seu irmão M. (23 anos), desaparecidos em enxurrada durante temporal que atingiu a capital, foram encerradas pelo corpo de bombeiros, conforme declaração do capitão Rodrigo Lima, que chefiou a operação. Sobre a situação relatada, é correto afirmar que:

a)
para a abertura da sucessão, é necessário processo judicial de jurisdição voluntária, em que qualquer interessado ou o Ministério Público pode pleitear a declaração judicial de ausência e a nomeação de curador(es) para os bens dos ausentes, já que paira incerteza quanto ao paradeiro dos irmãos.
b)
a abertura da sucessão provisória só ocorrerá depois de transcorridos dois anos da arrecadação dos bens dos falecidos e será convertida em sucessão definitiva dez anos depois da abertura.
c)
é dispensável a declaração de ausência, pois, mesmo sem cadáver, a requerimento dos interessados, o juiz está autorizado a declarar a morte presumida dos desaparecidos, ensejando, desde logo, a abertura da sucessão definitiva.
d)
a presunção decorrente da comoriência é no sentido de que, em se tratando de simultaneidade de mortes entre irmãos, a morte do mais velho precede a morte do mais novo.
e)
do registro de sentença declaratória de morte presumida constará como data do óbito a data de encerramento das buscas pelos desaparecidos.

2727)

Q355309 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.

( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.

( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – V.
b)
F – V – V – V.
c)
V – F – F – V.
d)
V – V – F – F.
e)
V – F – V – F.

2728)

Q355311 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.

a)
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.
b)
A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.
c)
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.
d)
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
e)
A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.

2729)

Q370016 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

A sociedade A Ltda. realizou com a sociedade M S.A. um contrato de empreitada cujo objeto é a construção de uma planta industrial para refino de petróleo. Pelos termos do contrato, a sociedade A, empreiteira, incumbiu-se de executar a obra em prazo de 18 meses, sob o preço ajustado de R$100 milhões. Na conclusão do contrato, a sociedade A Ltda. entregou ao dono da obra, a sociedade M S.A., o plano detalhado de execução da construção e de seus custos financeiros, sendo estes aceitos de pronto pelo dono da obra. Passados 12 meses do início do contrato, a sociedade A Ltda. introduziu modificações no projeto inicialmente proposto, o que acarretou aumento dos custos financeiros da obra. Quem arcará com os custos adicionais dessa obra?

a)
O empreiteiro, somente se no contrato houver previsão expressa.
b)
O empreiteiro, a não ser que as modificações tenham sido propostas verbalmente pelo dono da obra.
c)
O empreiteiro, a não ser que o dono da obra concorde expressamente com as alterações e por meio de instruções escritas.
d)
O dono da obra, sob pena de enriquecimento sem causa.
e)
O dono da obra, com base no principio da vedação ao venire contra factum proprium.

2730)

Q370206 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco,

assinale a alternativa correta.

a)
Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
b)
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
c)
Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
d)
Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
e)
Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

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