Questões de Concurso – Aprova Concursos

2731)

Q370251 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que concerne à lei e sua vigência,

a)
o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
b)
em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
c)
como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
d)
como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
e)
sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

2732)

Q370256 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

a)
objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.
b)
objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.
c)
subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.
d)
objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.
e)
objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.

2733)

Q369069 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A herança é considerada

a) bem indivisível.
b) universalidade de direito.
c) bem móvel por determinação legal.
d) frutos de bens principais.
e) bem móvel por antecipação.

2734)

Q369881 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

a)
decai em 4 anos.
b)
prescreve em 3 anos.
c)
decai em 2 anos.
d)
não prescreve.
e)
prescreve em 10 anos.

2735)

Q368941 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Manuel, proprietário de muitas fazendas de criação de gado, resolveu estabelecer, em favor de seu filho Joaquim, usufruto de 1000 (mil) cabeças de gado, sendo 500 (quinhentas) de gado leiteiro e 500 (quinhentas) de gado de corte. Firmou-se no ato constitutivo que o direito real se estabelecia pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decorrido o prazo estabelecido, chegada a hora da restituição das cabeças de gado a Manuel, Joaquim constata que possuía agora 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentos e cinquenta) cabeças de gado de corte. Assim, procurou Manuel para restituir 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte. Insatisfeito com a quantidade de gado que pretendia Joaquim lhe devolver, Manuel ajuíza uma ação judicial postulando ao juiz a condenação do réu Joaquim a lhe entregar 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentos e cinquenta) cabeças de gado de corte.
Considerando os dados fornecidos pelo problema e as disposições do Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que o pedido será julgado:

a) procedente em parte, pois o réu tem o dever de entregar todas as cabeças de gado que tiver em seu poder no momento da extinção do usufruto, de modo que está obrigado a restituir as 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e as 850 (oitocentas e cinquenta) cabeças de gado de corte;
b) procedente, devendo o réu restituir 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentas e cinquenta) cabeças de gado de corte, pois tem o nu-proprietário direito a receber de volta as cabeças de gado que entregou, acrescidas das crias que nasceram durante o exercício do direito real de usufruto;
c) procedente em parte, pois pode o réu compensar os animais perdidos (gado leiteiro) entregando ao autor 1000 (mil) cabeças de gado, sendo 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 700 (setecentas) cabeças de gado de corte, guardando para si a diferença de 150 cabeças de gado, porque nascidas no curso do usufruto;
d) procedente em parte, pois o proprietário tem direito a receber de volta exatamente o que entregou, isto é, 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte, de modo que não tem direito às cabeças de gado nascidas no decurso do exercício do direito real;
e) procedente em parte, pois o réu tem o dever de restituir apenas as cabeças de gado leiteiro que tiver em seu poder, além das 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte, acrescidas de metade do número de crias existentes ao tempo da extinção do usufruto.

2736)

Q366111 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

a) poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
b) poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
c) não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
d) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
e) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora

2737)

Q366250 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização.

O juiz deverá

a)
desacolher ambos os pedidos, pois, se as duas partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio nem reclamar indenização.
b)
acolher apenas o pedido de invalidação do negócio, pois esta pode ser reconhecida inclusive de ofício.
c)
acolher apenas o pedido de indenização, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa.
d)
acolher ambos os pedidos, pois o dolo de uma parte não anula o da outra.
e)
acolher apenas o pedido de invalidação, desde que formulado no prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio.

2738)

Q371499 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Engenharia

O Código Civil estabelece diretrizes referentes à Empreitada. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela com seu trabalho e com os materiais. Não é permitido que ele contribua somente com seu trabalho.
b) O contrato para elaboração de um projeto não Implica a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar-lhe a execução.
c) O empreiteiro não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se, por imperícia ou negligência, inutilizá-los.
d) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de quinze anos, pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais como do solo.
e) O empreiteiro não poderá suspender a obra por culpa do dono ou por motivo de força maior.

2739)

Q338076 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

NÃO podem ser objeto de alienação:

a)
os imóveis considerados por lei como bem de família.
b)
em nenhuma hipótese, os bens públicos de uso especial e os dominicais.
c)
os frutos e produtos não separados do bem principal.
d)
a herança de pessoa viva e os bens impenhoráveis por disposição testamentária.
e)
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação.

2740)

Q338083 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Ao discorrer sobre as obrigações sem prazo, Agostinho Alvim exemplifica: ...se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe fôr pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que entretanto se haja estipulado prazo. Em tais casos, a obrigação não se vence pelo decurso do tempo, por mais longo que êle seja (Da Inexecução das Obrigações e suas consequências. p. 123. 4. ed. Saraiva, 1972). Não obstante isso, pôde ele concluir que

a)
o remédio do credor está na interpelação, notificação ou protesto, para dar início à mora do devedor.
b)
nesses casos o negócio jurídico é nulo, por faltar-lhe elemento essencial.
c)
a obrigação é impossível.
d)
apesar de a dívida não achar-se vencida pode ela ser cobrada imediatamente e sem necessidade de interpelação, notificação ou protesto, com base nos contratos celebrados.
e)
o credor somente poderá demandar o devedor com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, porque os contratos celebrados são ineficazes.

2741)

Q338088 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Na sucessão de colateral, não existindo outros parentes que prefiram na ordem da vocação hereditária, mas havendo do de cujus

a) sobrinho neto e primo-irmão, a herança será atribuída somente ao primo-irmão.
b) sobrinho-neto, tio-avô e primo-irmão, a herança será partilhada entre eles, por estirpe.
c) tio e sobrinho, a herança será dividida entre eles.
d) tio e sobrinho, a herança será atribuída apenas ao tio.
e) sobrinho-neto, tio-avô e primo-irmão, a herança será partilhada entre eles, por cabeça.

2742)

Q338230 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

a)
não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.
b)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.
c)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.
d)
põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.
e)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

2743)

Q338242 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

O pagamento em consignação

a) não será admitido se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
b) não pode ter por objeto coisa imóvel.
c) extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial, não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário.
d) só tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida.
e) faz cessarem para o depositante, tanto que se efetue o depósito, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

2744)

Q340653 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

a)
Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b)
Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c)
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d)
O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e)
Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

2745)

Q340792 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No tocante às fundações, considere:

I.Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.

II.Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.

III.Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV.Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma em

a)
III e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
I e III, apenas.

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