Questões de Concurso – Aprova Concursos

2701)

Q434868 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal.
Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário, poderá solicitar:

a)
que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;
b)
à seguradora o pagamento da indenização, independentemente da declaração de morte de sua esposa;
c)
a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;
d)
ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria;
e)
à companhia aérea uma declaração oficial sobre o acidente para apresentar à seguradora e requerer a indenização.

2702)

Q434870 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos narrados, é correto entender que:

a)
por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do contrato;
b)
em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da conduta da outra parte;
c)
pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente, o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação avençada inicialmente;
d)
em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura contratada;
e)
por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.

2703)

Q498085 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda,

atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao

imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário,

acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo,

que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga

naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento,

mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma

irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias,

contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a

terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva,

em até noventa dias a contar do fechamento do negócio.

Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com

terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por

temporada, recebendo a metade de cada aluguel

antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que

Mário havia celebrado as promessas de locação por

temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de

exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do

negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço,

notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por

desfeito.

Com base na hipótese formulada, assinale a afirmativa

correta.

a)
O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
b)
O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido pelo comprador. Contudo, é devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.
c)
O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
d)
O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, sendo devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.

2704)

Q393418 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil pelos atos dos pupilos cabe ao

a)
genitor
b)
tutor
c)
curador
d)
credor
e)
empregador

2705)

Q613828 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

a) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.
b) a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.
c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.
d) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

2706)

Q613835 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
b)
A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.
c)
A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada.
d)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais.

2707)

Q613929 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

a)
se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
b)
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
c)
é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
d)
é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
e)
os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

2708)

Q613931 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

a) nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
b) a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
c) o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
d) o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
e) o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

2709)

Q613936 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

a) A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.
b) A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.
c) A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.
d) Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem imóvel a título oneroso.
e) O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

2710)

Q805735 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Acerca dos institutos da posse e da usucapião,

a) a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados por cinco anos ininterruptos e utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem deve possuir no máximo 250 m² e obedecer a fração mínima de parcelamento.
b) a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua e pacífica, e com justo título, documentado por compromisso de compra e venda, ainda que recaia sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência do possuidor.
c) a união de posses pode se verificar inter vivos ou por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão alegar tal desconhecimento em sua defesa, dando causa ao convalescimento da posse.
d) atualmente há previsão legal da usucapião administrativa no âmbito da regularização fundiária, nos casos em que o título de legitimação de posse é convertido em propriedade.
e) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e, mesmo após a citação em ação reivindicatória, não responde pelos frutos colhidos.

2711)

Q290442 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre o instituto da posse, é correto afirmar:

a)
a posse não pode ser adquirida por representante, haja ou não instrumento de mandato.
b)
é facultado ao sucessor singular unir sua posse à de seu antecessor, para os efeitos legais.
c)
o possuidor direto não tem proteção possessória contra o possuidor indireto.
d)
em razão da vedação à autotutela, o possuidor esbulhado não pode adotar medidas imediatas, por sua própria força, para recuperar a posse.
e)
o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.

2712)

Q311212 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Na compra e venda

a)
os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.
b)
o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.
c)
não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.
d)
a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.
e)
o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.

2713)

Q311332 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é

a) incabível, salvo por decisão judicial.
b) admitida, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil e registrado no registro próprio.
c) incabível, dado o caráter laico do Estado.
d) possível, apenas para evitar o cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez.
e) exceção absoluta, apenas sendo admissível na hipó– tese de um dos nubentes encontrar–se em risco iminente de vida.

2714)

Q289589 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Se João tiver ingressado no terreno de Pedro há seis meses, pacificamente, sem ocultar a invasão, e lá construído um barraco, não se terá caracterizado, nessa situação hipotética, o esbulho, visto que não ocorreu violência, clandestinidade ou precariedade, elementos caracterizadores da posse injusta.

Errado
Certo

2715)

Q303276 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a

convenção do condomínio e constatar a permissão de animais

de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um

cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso,

precisou dos serviços de um adestrador, pois estava

destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou

Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses

de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito

com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na

área de lazer do condomínio e, encontrando–a vazia, solta a

coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente.

Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de

idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a

presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas,

Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende

ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos

danos estéticos.

Com base no caso narrado, assinale a opção correta.

a)
Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.
b)
Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
c)
Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão da ocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.
d)
Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

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