O negócio jurídico simulado é
Considere as seguintes proposições:
I.Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II.As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III.Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV.O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.
Está correto o que se afirma APENAS em
Virgílio emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de um infarto, deixando dois filhos maiores de idade. É correto afirmar que o prazo prescricional:
Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no
contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o
direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer
seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados,
constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e
instalar todo o equipamento de informática, a sociedade
contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa
atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a
adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o
pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no
ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de
natureza paritária, não sendo formado por adesão.
A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida:
“O total inadimplemento deste contrato por qualquer das
partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Não havia, no contrato,
qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento
ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio
telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai
cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de
advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores
lucros.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Acerca da disciplina da posse no Código Civil, considere as afirmativas abaixo:
1- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade.
2- Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em
nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
3- Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios,
contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Trata-se da denominada mora
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,
Na prestação de serviço,
Considere as proposições abaixo, a respeito dos alimentos:
I.Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura.
II.Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.
III.Com o casamento do credor, cessa o dever do excônjuge de pagar alimentos.
Está correto o que se afirma em
Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do
qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade
pela evicção. A cláusula é
Pedro, motorista concursado do Município do Rio de Janeiro, no
exercício de sua atividade profissional, atropela uma pessoa que
atravessava na faixa de pedestre, com o semáforo fechado para
os carros. Os familiares da vítima, então ajuízam ação de
responsabilidade civil em face do Município, o qual, em sua
contestação, alega que apenas Pedro, o motorista, era
responsável pela reparação do dano. Considerando os dados
fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:
W assinou contrato com o banco Fox na cidade de Curitiba, lá obtendo financiamento. O banco Fox possui sede na Cidade de São Paulo e estabelecimentos em quase todas as cidades do Estado do Paraná, incluindo Pato Branco, onde W reside. De acordo com o Código Civil, com relação ao financiamento obtido por W, considera-se domicílio de Fox
Doriva está executando Osório, que lhe deve R$ 100.000,00. Verificando o Oficial de Justiça que Osório só possui bens inalienáveis, não havendo outros passíveis de penhora,
Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:
