O Município Z deseja implementar política pública ambiental,
no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as
competências ambientais distribuídas pela Constituição,
assinale a afirmativa correta.
Determinado Município, por intermédio de lei que
contemplou questões como potencial construtivo,
zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os
limites de uma determinada Unidade de Conservação.
Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que
se harmoniza com a legislação ambiental.
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação
federal, estadual e municipal, o não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou à correção dos
inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores a
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos
termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à gestão de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O
plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência
por prazo indeterminado, abrangendo todo o território
do Estado, com horizonte de atuação de
Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.
A licença ambiental prévia é o instrumento que permite a realização de estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), aos quais se dará publicidade; garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.
Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei
nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,
assinale a alternativa correta.
Os recursos naturais da plataforma continental são bens
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou,
por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por
seu diretor (representante contratual), tipificada como crime
ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para
fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste
caso, a responsabilidade penal recairá
A licença prévia,
A respeito do licenciamento ambiental, é correto afirmar que
Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores,
julgue os itens a seguir.
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conceder licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas.
De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, constitui crime contra a
Com relação ao desenvolvimento sustentável no âmbito das
licitações e contratações da administração pública, julgue os itens
que se seguem.
Cabe à administração pública federal, visando promover o desenvolvimento nacional sustentável, observar, nas contratações realizadas, o menor impacto sobre recursos naturais e utilizar inovações que reduzam a pressão sobre esses recursos.
Acerca da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e do
Plano de Logística Sustentável no âmbito do Poder
Judiciário (PLS-PJ), julgue os itens que se seguem.
A agenda em questão constitui uma ação voluntária que visa promover a responsabilidade socioambiental como política governamental, contribuindo para a integração da agenda do crescimento econômico à agenda do desenvolvimento sustentável.
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
