De acordo com a Lei Complementar n. 140/11, para seus fins, consideram-se: atuação
subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente
detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; atuação
supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições
decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
De acordo com a Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de
loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário
dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos
documentos referidos na apontada norma, entre os quais, da certidão negativa de ações
reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e da certidão negativa de tributos
federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
Segundo recente alteração da Lei n. 9.795/99, a educação ambiental será desenvolvida
como uma prática educativa integrada, contínua e temporânea em todos os níveis e
modalidades do ensino formal, devendo ser implantada como disciplina específica no
currículo de ensino.
Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) rompe paradigmas, e suas resoluções
refletem progresso e mudanças na forma sustentável de uso
e apropriação dos recursos naturais. Acerca desse assunto, julgue
os itens a seguir.
Resoluções do CONAMA definem parâmetros e limites de áreas de proteção permanentes (APP) para reservatórios artificiais e naturais, além de descreverem os casos excepcionais de intervenção ou supressão da vegetação.
O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de
recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações
a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos
ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema
de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue
os próximos itens.
Até três sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental podem ser auditados juntos, o que consiste em uma auditoria combinada, também conhecida como auditoria conjunta.
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir
Quanto ao Direito Ambiental Penal e
Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale
a alternativa correta.
A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Assim, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam condições e padrões. Entre esses padrões, podemos citar
Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende
instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder
Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua
propriedade foi integralmente incluída nos limites de um
Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que aborda
importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar
diversos problemas ambientais, sociais e econômicos, derivados do manejo inadequado dos
resíduos sólidos. Tendo como base esta Lei, analise as proposições abaixo.
I.A PNRS prevê programas de prevenção e de redução na geração de resíduos, tendo como
principal proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de
instrumentos que visam propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos
sólidos e, ainda, a destinação ambientalmente adequada dos “rejeitos".
II.Dentre os principais objetivos da PNRS podemos citar a intensificação de ações de
educação ambiental; o incentivo ao aumento da reciclagem no país mesmo aumentando o
uso dos recursos naturais renováveis; a promoção da inclusão social; a redução e o
tratamento de resíduos sólidos.
III.A PNRS também coloca o Brasil em situação de igualdade aos principais países
desenvolvidos, no que se refere ao marco legal, e inova com a inclusão dos catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa como na coleta seletiva.
IV.Embasados nesta Lei, os profissionais que compõem o Serviço Especializado em
Engenharia e Medicina do Trabalho das empresas públicas e privadas deveriam propor
ações educativas, programas de saúde e qualidade de vida, implantar a coleta seletiva
empresarial a fim de diminuir a poluição global.
V.Esta Lei instituiu, ainda, a responsabilidade individualizada dos geradores de resíduos
sólidos. Cada empresa, distribuidor, comerciante, fabricante, importador ou cidadão
comum é responsável em gerenciar seus próprios resíduos e destiná-los ao adequado
descarte, sendo passível de multa caso não o faça.
Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.
Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é
surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua
propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a
posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de
caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.
Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
No processo de criação de uma Estação Ecológica
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997, que trata de licenciamento ambiental, julgue os itens que se seguem.
São quatro as licenças ambientais expedidas pelo poder
público: licença prévia, licença de instalação, licença de
operação e licença de manutenção.
