Questões de Concurso – Aprova Concursos

1081)

Q401589 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira

construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte

próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por

lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na

margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira

composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a

inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu

o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há

cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização

do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações

provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição

adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao

bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso

à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores

da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência

pertinente.

A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.

Errado
Certo

1082)

Q401591 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira

construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte

próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por

lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na

margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira

composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a

inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu

o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há

cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização

do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações

provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição

adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao

bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso

à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores

da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência

pertinente.

Conforme jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade administrativa ambiental, em que se exige pessoalidade da conduta, a responsabilidade civil ambiental pode ser exigida do novo proprietário do empreendimento, que deverá promover a recomposição da área de preservação permanente ilegalmente ocupada.

Errado
Certo

1083)

Q401596 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue

os itens subsequentes.

As três modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável são a concessão florestal ao setor privado, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, além da gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Errado
Certo

1084)

Q392442 - UFPR - 2015 - COPEL - Biólogo Júnior

Um dos maiores impactos das mudanças recentemente ocorridas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi a mudança

nos limites das faixas de proteção de áreas de preservação permanente, tais como as margens de rios. Na figura abaixo

está representada uma situação natural, na qual a mata ripária está sujeita às condições do ambiente e a supressão

dessa vegetação, conforme o proposto pelo novo Código Florestal, potencialmente reflete no funcionamento e nos

serviços promovidos pelo ecossistema.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

a) Os solos na região A são estruturados e drenados, e a remoção da vegetação nessa região tem pequeno efeito sobre o ecossistema.
b) As espécies que ocupam a região C são intolerantes à hipóxia e por isso não devem ser removidas do ecossistema.
c) As raízes de plantas localizadas na região B são responsáveis pela fixação de sedimentos de todo o ecossistema e desempenham um importante serviço ambiental para as áreas agrícolas próximas a matas ripárias.
d) O reflorestamento, quando necessário, deve ser realizado somente na região A.
e) A riqueza de espécies da mata ripária é inversamente proporcional aos efeitos das inundações sobre o ecossistema, aumentando da região C para a A.

1085)

Q427078 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por

vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no

12.651/2012 (Novo

Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

a)
a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.
b)
toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.
c)
toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.
d)
a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.
e)
apenas 20% da área total do imóvel rural.

1086)

Q498079 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado

para obter informações sobre as exigências ambientais que

possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange

à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto

Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento

jurídico, assinale a afirmativa correta.

a)
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente".
b)
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
c)
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
d)
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

1087)

Q614017 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

a) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.
b) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.
c) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.
d) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.
e) o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

1088)

Q555785 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Ambiental

O órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n 6.938/81, é:

a) o Conselho de Governo.
b) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
c) o Ministério do Meio Ambiente – MMA.
d) a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA.
e) o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

1089)

Q613913 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:

a) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
c) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
d) exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.

1090)

Q555323 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos foram encontrados em local próximo da casa de José e que pertenciam a João, que pagava a José, conhecedor da atividade, R$ 2,00 para fazer a limpeza de cada vidro utilizado para embalar o produto ilegal. As alegações da defesa foram comprovadas no curso da ação penal. José deverá ser

a) absolvido, diante da atipicidade do fato.
b) absolvido, diante da ausência de culpabilidade.
c) condenado na medida da sua culpabilidade.
d) condenado a mesma pena de João.
e) absolvido, diante da ausência de antijuridicidade

1091)

Q355266 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a reparação por dano moral ambiental, uma vez que tal dimensão não se encontra abrangida na ideia de reparação integral dos danos ambientais.
b) A simples atividade geradora de risco ambiental potencial, e não concreto, não tem o condão de suscitar a responsabilização do agente e obrigá-lo a cessar a atividade nociva.
c) Intepretação sistemática do ordenamento jurídico permite afirmar que o ambiente de trabalho goza de proteção constitucional, que consiste na observância das regras de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Demandas que versam sobre danos ao meio ambiente do trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Comum.
d) A responsabilidade civil por danos ambientais pode ser imputada a pessoas jurídicas, excluindo-se o Estado.
e) O dano ambiental pode ser individual ou coletivo e é tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado e portador de título de eleitor.

1092)

Q355704 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades, assinale a opção correta.

a) Admite-se a transformação parcial de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de conservação de proteção integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências de prévios estudos e consulta pública.
b) À luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo.
c) As populações tradicionais residentes, de maneira irregular, em unidades de conservação poderão continuar a exercer as mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da criação da unidade.
d) O subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das unidades de conservação.
e) As categorias de unidades de conservação de área de proteção ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de conservação.

1093)

Q355709 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dado que, em determinadas situações, o instrumento do licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a legislação ambiental e sua jurisprudência.

a) Se o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental responsável pela gestão da unidade.
b) No licenciamento ambiental de empreendimento causador de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral a título de compensação ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos totais da implantação do empreendimento.
c) A indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA).
d) Ao se aplicarem recursos de compensação ambiental na manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
e) As atividades humanas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivosdessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento ambiental.

1094)

Q338072 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser

a) indeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.
b) deferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.
c) indeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
d) deferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.
e) indeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.

1095)

Q338159 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

a) ao proprietário do imóvel.
b) ao Município.
c) ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
d) à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
e) ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

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