Questões de Concurso – Aprova Concursos

1111)

Q614016 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são, dentre outros:

a) o Cadastro Técnico Estadual de atividades afetas ao licenciamento ambiental.
b) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
c) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Público produzi-las, quando inexistentes.
d) o relatório de qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado trimestralmente pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
e) o sistema regional de informações sobre o meio ambiente.

1112)

Q803900 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.

I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas a I.
b) Apenas I e III.
c) Apenas a II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

1113)

Q303271 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva

Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando

o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do

Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a

afirmativa correta.

a)
As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
b)
Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
c)
Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
d)
A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

1114)

Q337287 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca dos princípios de direito ambiental, assinale a

alternativa correta.

a)
O princípio da prevenção é aplicável ao risco conhecido, ou seja, aquele que já ocorreu anteriormente ou cuja identificação é possível por meio de pesquisas e informações ambientais.
b)
O princípio da participação comunitária possui aplicabilidade apenas na esfera administrativa, impondo a participação popular na formulação das políticas públicas ambientais desenvolvidas pelos órgãos governamentais.
c)
O princípio do desenvolvimento sustentável não tem caráter constitucional, mas encontra assento em normas infraconstitucionais que tratam da ocupação racional dos espaços públicos.
d)
O princípio do poluidor-pagador impõe ao empreendedor a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de arcar com os prejuízos que sua atividade cause ao meio ambiente na medida de seu envolvimento direto com o dano.
e)
O princípio da precaução refere-se à necessidade de o poder público agir de forma a evitar os riscos que são de conhecimento geral, adotando medidas de antecipação por meio de instrumentos como o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

1115)

Q355703 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal

a) decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.
b) decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
c) decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.
d) foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.
e) foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.

1116)

Q355708 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de licenciamento ambiental.

a) Para o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes, exige-se a realização de audiência pública para expor o conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para recolher sugestões e dirimir dúvidas.
b) No âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a serem analisados são os capazes de afetar direta ou indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais, afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
c) O empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos administrativo, penal e civil.
d) Para fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas de recuperação e(ou) indenização por danos causados em virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do licenciamento ambiental.
e) Nos casos devidamente justificados, para se aumentar a economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os órgãos ambientais federal e estaduais.

1117)

Q370148 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

a)
a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.
b)
o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.
c)
a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d)
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)
o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente.

1118)

Q338069 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir e um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

1119)

Q338071 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

a) dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.
b) dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
c) desprovido de presunção de veracidade.
d) dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.
e) dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

1120)

Q338158 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

a) está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.
b) está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.
c) fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
d) fere o Princípio da Taxatividade.
e) fere o Princípio da Fragmentariedade.

1121)

Q338160 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A competência para legislar sobre controle da poluição é

a) privativa da União.
b) privativa dos Estados e Distrito Federal.
c) concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.
d) privativa dos Municípios.
e) privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

1122)

Q338165 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei no 9.605/98, a ação penal é

a) pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.
b) pública incondicionada.
c) pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.
d) pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.
e) pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

1123)

Q384334 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.

A resolução mencionada admite processos simplificados para as atividades e os empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos conselhos de meio ambiente, sendo admitido, ainda, um único processo de licenciamento ambiental para esses empreendimentos.

Errado
Certo

1124)

Q384341 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes.

As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa ou exótica, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Errado
Certo

1125)

Q391810 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a

alternativa correta.

a)
Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.
b)
Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.
c)
É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.
d)
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.
e)
É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

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