Q564052 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que

a) a servidão ambiental se aplica também às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
b) durante o prazo de vigência da servidão ambiental é permitido que se faça a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
c) o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
d) o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
e) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental não dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Direito Ambiental