Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.
No que se refere ao Capítulo VI — Da Infração Administrativa, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:
De acordo com o Novo Código Florestal brasileiro, sancionado em 2012, são consideradas Áreas de
Preservação Permanentes
I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de
menos de 10 metros de largura, em zonas rurais ou urbanas.
II. os manguezais, em toda a sua extensão.
III. o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes apenas em áreas rurais, haja vista que em
áreas urbanas as nascentes não desempenham papel ecológico.
IV. as áreas localizadas em altitudes superiores a 1 800 metros, desde que estejam recobertas por
vegetação nativa.
É correto apenas o que se afirma em
O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um
Município é de competência
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto ambiental previstas nesta Lei (Código Florestal).
Diante desse dispositivo, a coluna da esquerda apresenta as hipóteses para intervenção ou a supressão de
vegetação nativa em Área de Preservação Permanente previstas no Código Florestal e a da direita, situações que
caracterizam tais hipóteses. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda
Marque a sequência correta.
A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos
em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à
Agência Nacional de Águas.
À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue os itens subsecutivos.
A largura da faixa marginal de preservação permanente ao
longo dos rios no território brasileiro é de 50 m, para se
evitarem perdas materiais e de vidas em caso de enchentes.
Pedro, em visita a determinado Município do interior do
Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada
de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural,
pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural –
INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela,
assinale a afirmativa correta.
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)
mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por
cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município
para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em
atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações
penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do
loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar
os adquirentes dos lotes.
Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida,
onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou
privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente; a transferência da
CRA só produz efeito uma vez registrado o aludido termo no sistema único de controle.
Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento ou
termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de
amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do
proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como
servidão ambiental.
Tendo em vista a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
