Q484522 - Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Geografia

As Áreas de Preservação Permanente - APPs possuem a função de preservar locais frágeis como as margens dos cursos d'água, topos de morros e encostas, além de proteger nascentes, fauna, flora e a biodiversidade dessas áreas. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA das APPs ao longo dos cursos d'água de acordo com o Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).

a) A delimitação das faixas marginais de APPs passou a ser definida a partir da borda da calha do leito regular dos cursos d'água, deixando de ser a partir do nível mais alto em faixa marginal.
b) A delimitação das faixas marginais de APPs deve ser definida a partir do nível mais alto do curso d'água, permanecendo este artigo conforme se encontrava escrito no Código Florestal estabelecido em 1965.
c) A delimitação das faixas marginais de APPs deve ser definida a partir do nível mais baixo do curso d'água.
d) A delimitação das faixas marginais de APPs deve ser definida a partir do nível mais baixo nos cursos d'água situados em áreas rurais e no nível mais alto nos cursos d'água situados em áreas urbanas.

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Direito Ambiental