Q614584 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

a) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
c) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) A edição de atos de caráter normativo.

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