Q614577 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

a) na fase instrutória e antes da tomada da decisão.
b) com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
c) na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.
d) com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
e) antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

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Direito Administrativo