Q413343 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

a) é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.
b) é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.
c) é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.
d) somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.
e) é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

Direito Administrativo