Q445435 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.