Q423335 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Analista Administrativo Júnior

Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo implica

a) na necessidade de adequar os projetos básico ou executivo, de forma que contemplem os materiais e serviços não previstos.
b) na necessidade de retirada dos materiais e serviços não previstos no objeto da licitação, em quantidade que se ajuste ao valor previsto no contrato.
c) no desmembramento do objeto da licitação, de forma que sejam realizados dois processos licitatórios e respectivos contratos, com objetos diferentes.
d) no retorno à fase anterior da licitação, retomando-se do pondo onde ocorreu a inobservância.
e) na nulidade dos atos ou contratos realizados e na responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

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Direito Administrativo