Q413336 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,

a) deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.
b) depende de autorização legislativa para realizar a alienação.
c) poderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
d) poderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
e) estará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.

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Direito Administrativo